OLINDA NOVA DO MARANHÃO – MPMA cobra cumprimento de TAC para municipalização do trânsito

280px Maranhao Municip OlindaNovadoMaranhao.svg A Promotoria de Justiça da Comarca de Olinda Nova do Maranhão ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública em que requer a execução judicial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 7 de novembro de 2015, no qual o Município se comprometeu a adotar as medidas necessárias para promover a municipalização do trânsito.

O prazo estabelecido no TAC foi de 12 meses para que fossem realizadas ações de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito. Em maio de 2017, o Ministério Público encaminhou requisição à Prefeitura, a respeito das medidas adotadas para cumprimento do acordo, mas não houve resposta. Uma nova requisição reiterou os pedidos, mas também não recebeu qualquer atenção da administração municipal.

O Ministério Público verificou a inexistência de guardas de trânsito e a falta de sinalização nas vias do município, com exceção de algumas lombadas (não sinalizadas) e de uma única placa em um cruzamento da cidade.

“Diante de tal inércia, o Município sofre prejuízos de ordem financeira, com a conduta do gestor municipal, decorrentes de constantes acidentes graves e fatais, causando prejuízo para familiares e sistemas de saúde pública e previdenciário”, observa, na ação, o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.

Na ação, o Ministério Público requer que seja concedido, em medida liminar, Mandado de Execução do Termo de Ajustamento de Conduta obrigando o Município a cumprir integralmente as cláusulas do TAC em prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento, mesmo que parcial, a Promotoria requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Olinda Nova do Maranhão.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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