Ato vai regulamentar Resolução do CNMP

DSC 0329 reduzFoi assinado nesta sexta-feira, 8, pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Hiluy Nicolau, o Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019, que regulamenta a Resolução nº 71/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A assinatura do ato foi acompanhada pela subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, José Frazão Sá Menezes Neto.

A Resolução do CNMP dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. O artigo 1º do documento determina que o promotor de justiça “com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade”.

Conforme o procurador-geral de justiça, o Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019 orienta os promotores de justiça que não dispuserem do auxílio dos profissionais a solicitarem o apoio dos Núcleos de Assessoria Técnica Regional, bem como a requisitarem o pagamento de honorários de peritos.

Leia aqui a íntegra do Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019

Redação: CCOM-MPMA

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