SÃO LUÍS – Termo de Cooperação Técnica estabelece ações de combate à tortura

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DSC 0018 reduzAssinatura termoFala dr Cabral Na manhã desta quinta-feira, 4, durante a solenidade de abertura do Seminário Prevenção e Combate à Tortura, no auditório da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UnDB), em São Luís, o Ministério Público do Maranhão aderiu ao Termo de Cooperação Técnica que estabelece uma rede interinstitucional para prevenir a violência praticada por policiais, guardas municipais e agentes penitenciários no Maranhão.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, além de representantes da Defensoria Pública Estadual (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria de Segurança Pública e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

O termo estabelece a realização articulada e estratégica de ações com o propósito de aprimorar o atendimento às vítimas de violência praticada por policiais e outros agentes públicos. O objetivo é organizar um intercâmbio de informações para dar mais agilidade aos casos e evitar a revitimização dos agredidos.

Também fica estabelecido que as instituições signatárias realizem inspeções em locais onde se encontrem pessoas sob custódia do Estado e exames de corpo de delito; organizem seminários e eventos temáticos com a finalidade de promover uma cultura de superação da violência e tortura. Outro item assinala o compartilhamento de dados entre os integrantes da rede, bem como uma publicação anual com tais informações.

Ao relembrar a atuação ministerial no combate à tortura, o procurador-geral de justiça destacou que, em 2008, o MPMA foi uma das instituições que assinaram o protocolo de intenções para constituir o Comitê Estadual de Combate à Tortura. No mesmo ano, o Ministério Público institucionalizou, internamente, fluxos de atuação nesta área.

Luiz Gonzaga Coelho lembrou, ainda, que, após provocação do MPMA, o Maranhão inaugurou uma forma inovadora de responsabilização da tortura quando praticada por agentes públicos, com base na Lei nº 8.429/92, tornando obrigatória a ação regressiva do Estado contra o agente causador da violência nos casos em que o Poder Público é condenado.

“Hoje, quase duas décadas depois, ainda precisamos estar atentos e vigilantes para esse enfrentamento, principalmente nessa quadra da história em que até mesmo o Governo Federal tenta negar o direito de memória e de informação, negando o caráter violador dos direitos humanos pelo Estado brasileiro a partir do golpe civil e militar de 1964”, afirmou o chefe do MPMA.

Na avaliação de Gonzaga, não podemos permitir esse esquecimento, legitimando um retorno àquele ambiente de totalitarismo, perseguição política, negação da dignidade do cidadão e de violação de direitos constitucionais “Nem comemorar, nem esquecer. Aquela data, de triste memória, é uma reflexão sobre um momento da história brasileira que não queremos que se repita nunca mais”.

Ele enfatizou também que o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), por iniciativa do Ministério Público maranhense, emitiu nota pública afirmando que celebrar o golpe que banalizou e naturalizou violações de direitos humanos, como a tortura, é “antidemocrático, inconstitucional e ilegal”.

DEBATE

Em seguida, foi realizada uma Roda de Diálogo, com a presença da ouvidora da Defensoria Pública Estadual, Márcia Maia; a representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Josiane Gamba; e o promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPMA e professor do Curso de Direito da UnDB, José Cláudio Cabral Marques.

Cabral discorreu sobre casos de tortura, coleta de dados e provas para responsabilização dos agressores e a necessidade de atuação articulada entre as instituições.

“Esse intercâmbio precisa ser aperfeiçoado, pois uma coleta de provas que não seja bem fundamentada dificilmente vai resultar na condenação do agressor”, avaliou.

O promotor de justiça informou que o Ministério Público, em parceria com outras instituições, está trabalhando para garantir a interoperabilidade dos sistemas. “Trata-se da comunicação e intercâmbio de dados entre sistemas. A previsão é que, em breve, os sistemas da Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e Detran permitam o acesso de dados entre essas instituições”.

Redação e fotos: CCOM-MPMA