BALSAS – MPMA realiza Encontro Regional de Gestão Estratégica

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Balsas Ereg 2 Foto principalBalsas Ereg MesaBalsas Ereg discurso PGJBalsas Ereg Claudio RebeloBalsas Ereg Marco AmorimAssinatura termos 2Assinatura termos 1Balsas Ereg Público 6Exposição local 2Exposição local O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta quinta-feira, 25, o Encontro Regional de Gestão Estratégica (Ereg), em Balsas. O evento foi realizado na UniBalsas e contou com a presença de membros do Ministério Público, prefeitos e outros gestores de municípios da região.

Compuseram a mesa solene o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o prefeito de Balsas, Erick Augusto Costa e Silva; o diretor das Promotorias de Justiça de Balsas, Antonio Lisboa de Castro Viana Júnior; o prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho, que também representou a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem); o presidente da Câmara de Balsas, Moisés Coelho; o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa das Ordens Tributária e Econômica de Imperatriz, Antônio Coelho Soares Júnior; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio José Sousa Bonfim; e o defensor público de Balsas, Germano Coelho.

Na abertura do evento, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho destacou a importância das políticas públicas para a sociedade e que os investimentos devem ser garantidos pelos cofres públicos. Ele afirmou que “o Ministério Público do Maranhão trabalha diuturnamente para proteger os orçamentos municipais e garantir os direitos dos cidadãos”.

Luiz Gonzaga citou os projetos institucionais já realizados. “Para garantir que a verba decorrente da repatriação de ativos nos anos de 2016 e 2017 não fosse afetada durante a transição municipal, executamos o projeto A cidade não pode parar. Para assegurar que os recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente na educação, trabalhamos em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública. Também combatemos o acúmulo indevido de cargos públicos”, citou.

Na ocasião, o procurador-geral de justiça detalhou as ações implementadas. “Em atuação articulada com o Estado, o Ministério Público do Maranhão aperfeiçoou sua estrutura para o combate aos crimes contra a ordem tributária, dentro do programa MP contra a corrupção e a sonegação fiscal. Criamos as Promotorias de Justiça Regionais da Defesa da Ordem Tributária e Econômica. Estamos atuando junto à Sefaz e ao Tribunal de Justiça para a criação de um centro interinstitucional de recuperação de ativos”, afirmou.

Ao final do seu pronunciamento, o chefe do MPMA destacou que a arrecadação própria dos municípios é condição essencial e a omissão dos gestores em cumprir essa obrigação configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Como gestores, temos que ter a coragem de fazer o que é certo. O Ministério Público está disponível para o trabalho em parceria. Mas, caso haja alguma insistência em não cumprir a lei, partiremos para as ações judiciais.

Para o representante da Famem, Aleandro Passarinho, “a proposta deste evento é de grande importância para os municípios. Todos foram afetados pela crise econômica e precisamos otimizar a aplicação dos recursos públicos. A parceria com as instituições públicas é fundamental”.

PROJETOS

Em seguida, foi realizada a apresentação de três projetos institucionais do Ministério Público do Maranhão: “Município legal: + receitas + direitos”, “Cidadão consciente: gestão transparente” e “De olho na Constituição”.

O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rêbelo Correia Alencar, fez a apresentação do projeto “Município legal: + receitas + direitos”.

O “Município Legal” tem o objetivo de fazer com que os Municípios cumpram o dever constitucional de procederem a arrecadação de seus próprios tributos, revertendo os valores em favor da população. O projeto também atua na fiscalização da exigência legal de existência de procuradores concursados e controladorias estruturadas.

O coordenador do CAOp-ProAd explicou o cronograma do projeto, segundo o qual os municípios terão o período de junho a dezembro de 2019 para promoverem as adequações necessárias, como a criação ou atualização de normas, realização de concursos públicos para formação de uma equipe para atuar na área, além da capacitação dos empossados e da sociedade em geral a respeito do tema.

Em sua apresentação, Cláudio Alencar apresentou dados referentes às arrecadações municipais. Segundo ele, “ 50% dos municípios arrecadam menos de 5% do total possível em impostos. De acordo com um levantamento feito pelo Caop-ProAd, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto”.

O membro do MPMA também defendeu a transparência na aplicação dos tributos arrecadados. “Muito se fala dos problemas de arrecadação. Mas o cidadão tem que saber e ver, na sua cidade, a aplicação correta dos tributos pagos. Isso vem em forma de serviços de qualidade para a toda a população”.

O prefeito de Balsas, Erick Augusto Costa e Silva, fez uma apresentação e citou que “o prefeito não tem que ter medo de arrecadar. Tem que ter medo de não trazer conquistas para o município”. Ele também falou que há “várias alternativas para aumentar a arrecadação sem prejudicar a população de baixa renda”.

Erick Costa citou iniciativas relativas à arrecadação própria do município, como o ISS, ITBI, IPTU. Ele também explicou o trabalho feito com relação à aplicação do IPVA. “Aqui em Balsas, a parte do IPVA que retorna para o município é revertida para a pavimentação das ruas”.

ACÚMULO INDEVIDO

O projeto “Cidadão consciente: gestão transparente”, foi apresentado pelo diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.

Desenvolvido desde 2017 pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), o projeto atua no combate ao acúmulo indevido de cargos, tendo como alvo, também, a existência de funcionários fantasmas nas administrações municipais.

Marco Amorim citou a região tocantina como exemplo. “ O trabalho foi gerenciado pela coordenadora do Naepac na região, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas. Foi realizado o cruzamento de informações dos bancos de dados de 15 municípios da região tocantina e dos estados do Maranhão e Tocantins. Foram encontrados milhares de casos de acúmulo, que foram analisados individualmente”, explicou.

Os servidores foram chamados a explicar o acúmulo de cargos e, nos casos ilegais, tiveram a oportunidade de fazer a opção por um dos cargos. Nos casos em que não houve a opção, o Ministério Público encaminhou aos Municípios para que fossem abertos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os servidores.

“Não estamos falando de tirar direitos. Estamos falando de situações ilegais que devem ser resolvidas”, detalhou Marco Amorim. Ele também citou que, muitas vezes esses servidores não cumprem suas jornadas de trabalho, causando prejuízos não só aos cofres públicos mas, também, à sociedade. “Em Imperatriz, o trabalho resultou em uma redução de quase R$ 400 mil mensais na folha de pagamentos. A projeção de economia em um ano é de R$ 5.180.567,70”, completou.

CONSTITUIÇÃO

O “De olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no Encontro Regional em Imperatriz. Coube ao diretor da Secinst, Marco Antonio Santos Amorim, a explicação sobre os objetivos do projeto aos participantes.

A campanha busca oferecer aos cidadãos um canal para que possam ser denunciadas normas inconstitucionais, em especial nas legislações municipais. Após análise do Ministério Público, os casos são levados para tentativas de autocomposição, nas quais busca-se a resolução dos problemas de forma dialogada. “A última opção é a demanda judicial. Já recebemos 16 representações. Desse total, 9 resultaram em acordos nas audiências de autocomposição”, explicou.

Outro ponto do projeto versa sobre a alteração do artigo 147, inciso IX da Constituição do Estado do Maranhão, obrigando os municípios a publicar no site da Prefeitura e em jornais, as leis, decretos, editais ou outros atos administrativos cuja publicidade seja condição de vigência, sem prejuízo de afixação em lugar visível ao povo. Uma minuta de Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada pela Rede de Controle da Gestão Pública ao Governo do Maranhão e já foi aprovada.

A proibição de atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob a gestão do estado do maranhão é outro ponto levantado. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 7 de agosto. Com a aprovação, o parágrafo 9° do Artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão passou a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas”. Antes, a legislação permitia exceção a “pessoas de grande notoriedade”.

COOPERAÇÃO

Ao final do evento, foram assinados Termos de Cooperação Técnica com os municípios a respeito da cobrança de tributos municipais. Os documentos preveem a estruturação de sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos, e o aperfeiçoamento das legislações tributárias, entre outros itens.

Assinaram os termos os gestores dos municípios de São João dos Patos, Riachão, Fortaleza dos Nogueiras, Balsas, Loreto, São Félix de Balsas, Feira Nova do Maranhão, Sambaíba e Tasso Fragoso.

MOSTRA

Na entrada do evento, aconteceu uma exposição cultural. O secretário de Cultura e Turismo de Balsas, Clério Nascimento, declarou que “o convite para expor no evento do Ministério Público foi motivo de alegria para todos nós. Aqui temos artesãos que vieram dos municípios de Formosa da Serra negra, Fortaleza dos Nogueiras, Tasso Fragoso, Alto Parnaíba, além dos artistas de Balsas.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

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