IMPERATRIZ – MPMA expede Recomendação para ajustar propaganda de postos de combustíveis

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Foram detectadas irregularidades na divulgação do desconto ofertado pelo aplicativo Abastece Aí, dos Postos Ipiranga

Fachada ImperatrizO Ministério Público do Maranhão expediu, em 24 de abril, Recomendação para que os postos de combustíveis da Rede Ipiranga ajustem a publicidade referente ao Aplicativo Abastece Aí, veiculada nos municípios de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios.

A manifestação, formulada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor de Imperatriz, Sandro Pofahl Bíscaro, foi expedida devido ao desconto de 5% sobre o litro de gasolina, anunciado nas peças publicitárias, não se concretizar na hora do pagamento. A redução do preço seria concretizada com o uso do aplicativo.

Inspeções do MPMA detectaram que vários postos da Rede Ipiranga fazem a divulgação ostensiva e notória do desconto, mas não explicam as variáveis da contratação do produto.

“A publicidade atrai o consumidor, fazendo-o crer, num olhar rápido, que aquele preço decorre da simples utilização do aplicativo, quando, na verdade não o é, posto que a aplicação do desconto em seu valor máximo de 5% depende de uma série de critérios que não são expostos ao usuário, considerando, ainda, que o valor do desconto somente é conhecido após o abastecimento”, ressalta o promotor Sandro Bíscaro.

O Código de Defesa do Consumidor diz que é direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A legislação determina também que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

O promotor Sandro Bíscaro considera que a divulgação do preço muito abaixo da média local, além de constituir publicidade enganosa, lesa o consumidor e ainda desequilibra o mercado, já que canaliza consumidores atraídos pelo preço supostamente mais baixo, mas que não recebem as condições ofertadas.

ORIENTAÇÃO

O representante do Ministério Público notificou representantes da empresa Ipiranga e os donos de postos de combustíveis na comarca para prestarem esclarecimentos sobre a publicidade indevida e o uso do aplicativo.

Das 18 empresas notificadas, 14 assinaram o acordo se comprometendo a regularizar a publicidade. As quatro que não compareceram são Auto Posto Davinópolis LTDA, Posto e Tavares Rodrigues LTDA, Auto Posto União e Posto Lawanda LTDA. A Promotoria do Consumidor instaurou Inquérito Civil no dia 16 de abril para apurar as irregularidades e acompanhar o cumprimento da Recomendação.

Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)

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