Aprovada Resolução que versa sobre acordo de não persecução penal

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DSC 0960 Em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão, realizada nesta segunda-feira, 20, foi aprovada a proposta de Resolução que dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) a cargo do Ministério Público.

Foi relatora do processo a procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda.

O texto aprovado segue orientação e rotina constantes da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações promovidas pela Resolução CNMP no 183/2018.

Conforme o CNMP, a sistemática do PIC necessitava de modernização, bem como uniformização em face do caráter nacional do MP brasileiro, sobretudo diante das recentes modificações promovidas na legislação processual penal.

A minuta da Resolução aprovada dispõe, no âmbito do Ministério Público do Maranhão, sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal, incluindo a possibilidade de acordo de não persecução penal.

O referido acordo é uma medida processual que tem como objetivo proporcionar efetividade, diminuir a burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado.

De acordo com o artigo 18 da Resolução: não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando a pena mínima for inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.

Entre as medidas a serem aplicadas estão: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público, entre outras.

Ao submeter a proposição ao Colégio de Procuradores de Justiça, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, defendeu a sua aprovação como mecanismo para garantir versatilidade e eficiência ao Procedimento Investigatório Criminal. “A proposta se assemelha ao rito estabelecido nacionalmente para o procedimento, bem como contempla a novidade do instituto denominado acordo de não persecução penal, trazendo peculiaridades do Ministério Público maranhense”, argumentou.

SESSÃO ADMINISTRATIVA

Antes da sessão extraordinária desta segunda-feira, o Colégio de Procuradores realizou uma sessão administrativa, da qual participaram o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, os quais apresentaram dados sobre a realidade financeira e fiscal do estado.

A convite do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, os integrantes do governo também discorreram sobre temas como a situação do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), a posição do Governo Estadual sobre a Reforma da Previdência, entre outros.

Procuradores e promotores de justiça, incluindo o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio Bonfim, acompanharam a sessão. Também estiveram presentes membros aposentados do MPMA, representados na mesa dos trabalhos pela ex-procuradora-geral de justiça, Elimar Figueiredo de Almeida e Silva.

Igualmente compareceu o subsecretário de Estado de Planejamento e Orçamento, Marcello Apolônio Duailibe Barros.

Redação e fotos: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

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