BACURI – MPMA firma TAC com Município para realização de concurso público

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Promotorias de BacuriNo dia 24 de maio, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos da Prefeitura.

Assinaram o documento o promotor de justiça Denys Lima Rego e o prefeito Washington Luís de Oliveira, além da procuradora do Município, Hilda Fabíola Mendes.

Pelo TAC, o Município se comprometeu a finalizar os contratos temporários até o dia 31 de dezembro de 2019, a fim de que os cargos de vínculo permanente sejam providos por servidores efetivos aprovados em concurso público de provas e/ou provas de títulos conforme a Constituição Federal.

A Prefeitura deverá divulgar o edital do concurso público até o dia 19 de agosto de 2019.

A homologação do resultado final do certame deverá ser feita até o dia 16 de dezembro de 2019. A convocação dos aprovados deverá ser efetivada até a data de 28 de fevereiro de 2020. Também deverá ser previsto cadastro de reserva.

O Município de Bacuri comprometeu-se a não realizar contratação temporária, desvinculada de justificação legal e de necessidade temporária e de excepcional interesse público, durante o prazo de validade do concurso.

O descumprimento de qualquer obrigação poderá ensejar pagamento de multa diária no valor R$ 10 mil.

Redação: CCOM-MPMA

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