CODÓ – Audiência pública discute problemas do acúmulo ilegal de cargos públicos

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410O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, realizou audiência pública, na manhã da última quarta-feira, 28, com a finalidade de discutir o problema do acúmulo ilegal de cargos públicos no município. O evento aconteceu no auditório do Campus da UFMA de Codó e contou com a participação da administração pública municipal, Câmara de Vereadores, servidores públicos municipais e sociedade.

Além do titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, compuseram a mesa o presidente da Câmara Municipal, Expedito Marcos Cavalcante; a secretária municipal de Administração, Délia Bernarda Nunes Assen; o secretário municipal de Finanças, Ivaldo José Silva; o diretor da SAAE, Evimar Jean Barbosa; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Codó, Marcos Antônio da Silva.

O promotor Carlos Augusto Soares apresentou o tema da audiência pública, esclarecendo que a Constituição estabeleceu como regra a proibição de acumular cargos públicos, permitindo algumas exceções, que são estritas e devem ser observadas rigorosamente. Além disso, alertou para a gravidade de não fazer a opção pelo cargo ou cargos a manter.

Como resultado da audiência, ficou acordado que a Prefeitura de Codó deverá, nos próximos 30 dias, concluir o processo de opção por parte dos servidores em situação de acúmulo ilegal, com a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) em casos de omissão. O resultado dos processos devem ser encaminhados à 1ª Promotoria de Justiça de Codó, para o ajuizamento de Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa.

Redação: CCOM-MPMA

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