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Em 15 de maio, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas ajuizou três Ações Civis Públicas, para que o Município de Tasso Fragoso seja obrigado a efetivar a reforma das escolas municipais João Ribeiro Soares, Coelho Neto e Governador Luís Rocha. Assinou as manifestações ministeriais o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera. Como medida liminar, foi requerido o início das obras no prazo de 60 dias e a conclusão, em 120 dias. Nas ações, foi solicitado que o Município efetue, em todas as unidades, a reforma do piso e do telhado, da instalação elétrica, da estrutura de…

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Decisão judicial atendeu pedido do MPMA em Ação Civil Pública O Estado do Maranhão tem o prazo de 60 dias, contados da data de intimação, para realizar a restauração do pavimento asfáltico e da estrutura da rodovia MA-012 entre os municípios de Esperantinópolis e Poção de Pedras, priorizando o trecho de descida/subida da Serra do Jiquiri. A decisão judicial, datada de 16 de maio, atende a pedido de antecipação de tutela formulado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão. O Estado também foi obrigado a providenciar a restauração dos dispositivos de sinalização nas modalidades horizontal e vertical, a…

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 O Ministério Público do Maranhão realizou na tarde desta quinta-feira, 23, a inauguração da nova sede da Promotoria de Justiça de Codó. A solenidade foi presidida pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo diretor das Promotorias de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares. Autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo Municipais, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Militar, líderes comunitários, religiosos e representantes da sociedade civil de Codó também compareceram ao evento. Representando o MPMA, participaram o corregedor-geral em exercício, Marco Antonio Anchieta Guerreiro, as promotoras de justiça Linda Luz Matos de Carvalho e Valéria…

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Atrações forrozeiras do São João do Maranhão. Foto: Divulgação Se tem São João, tem forró. Chambinho do Acordeon, Santana, o Cantador e Rita de Cássia são atrações confirmadas para o Arraial do Ipem na programação do São João do Maranhão, realizada pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), entre os dias 19 a 30 de junho. Santana, o Cantador representa a música do Nordeste brasileiro. O artista promete trazer o melhor do forró pé-de-serra para o Arraial do Ipem na quarta-feira (19). A cantora e compositora Rita de Cássia é considerada a maior compositora…

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Reunião do Governo com movimentos sociais de proteção à infância e adolescência. Foto: Karlos Geromy/Secap Reconhecendo a importância da sociedade civil organizada para a democracia e como importante instrumento de monitoramento de políticas públicas, o Governo do Estado reuniu, nesta quinta-feira (23), com o Fórum Maranhense em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), no Palácio dos Leões. A intenção foi ouvir demandas e construir, de forma conjunta, uma agenda que garanta a manutenção dos avanços nas políticas para infância e juventude. Os secretários de Estado de Diretos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, de Articulação das Políticas…

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Presidente da Gasmar em debate na Assembleia (Foto: Divulgação) A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nessa quarta-feira (22), audiência pública para debater estratégias de produção e uso do gás natural. O recurso tem potencial para ter a utilização ampliada no Estado. Atualmente, o gás natural é usado no Maranhão para gerar energia elétrica. Os deputados fizeram a audiência, liderada pelo deputado Fábio Macedo, para discutir a possibilidade de produzir também combustível a partir desse recurso. A Eneva é a responsável pela exploração de gás no Complexo Parnaíba e esteve presente na audiência. O presidente da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar),…

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O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte (MA) José Lourenço Bomfim Júnior, o atual prefeito da cidade, Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa que, na qualidade de responsáveis pelos pagamentos no gerenciador financeiro, aplicaram de forma indevida verbas públicas federais do Termo de compromisso nº 02703/2013, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 254.737,00. De acordo com o MPF, o objetivo do compromisso era a aquisição de mobiliário e de equipamentos escolares para a…

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Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 23, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, o lançamento da Campanha Maria da Penha em Ação em 2019. A iniciativa das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher de São Luís chega, este ano, à oitava edição. Na abertura dos trabalhos, a promotora de justiça Selma Regina de Sousa Martins, idealizadora do projeto, ressaltou a importância do trabalho em rede, com a atuação conjunta com a Secretaria de Estado de Educação, Polícia Militar, Poder Judiciário e outros órgãos que fazem parte da rede de proteção à mulher….

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Foram cometidas irregularidades no Instituto de Previdência do município A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ajuizou, no último dia 14 de maio, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município Josemar Sobreiro Oliveira, devido a irregularidades no Instituto de Previdência Social dos Servidores de Paço do Lumiar – o PrevPaço – relativas ao período de setembro de 2013 e 2014. Constatadas em auditoria do Ministério da Previdência, a quem compete a supervisão e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados e Municípios, as irregularidades foram alvo de um Inquérito…

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 Foi apresentado na tarde desta terça-feira, 21, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a proposta de sistema de gestão tributária desenvolvido pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) a representantes do Ministério Público do Maranhão e da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O sistema, desenvolvido e apresentado pelos professores Henrique Mariano, Laércio Marques, Luís Carlos Costa Fonseca e Rogério Moreira Lima, e chamado inicialmente de Gestrim (Programa de Fomento, Implnatação e Desenvolvimento da Gestão Tributária Municipal), trata de todo o sistema de arrecadação tributária dos municípios, desde a legislação até a cobrança dos impostos, inclusive judicialmente, quando…

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