Ministério Público

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A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (Copeij) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União (CNPG), publicou nota contrária à aprovação do PL n° 1783/19, que altera as regras das eleições dos Conselhos Tutelares em todo o país. A nota, divulgada nesta terça-feira, 3, pede que os membros do Senado Federal permitam uma discussão aprofundada do Projeto de Lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, ouvindo outros órgãos e instituições. O Projeto de Lei altera o Estatuto da Criança…

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A Promotoria de Justiça de Matões emitiu Recomendação ao prefeito do município, Ferdinando Coutinho, e para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Roberto Almeida Silva, a fim de que sejam tomadas as providências para a organização da eleição dos conselheiros tutelares do município, a ser realizada de forma unificada, em todo o Brasil, no dia 6 de outubro de 2019. Ao chefe do Executivo, foi requerido o suporte necessário para a realização da escolha dos conselheiros tutelares, que será definido pelo CMDCA, inclusive com a indicação de servidor para atuar na questão e…

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Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a União, o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz voltem a fornecer os medicamentos do Programa Hepatites Virais em caráter de urgência, sob pena de multa diária. A decisão, proferida em 22 de março pela 1ª Vara Cível da Subseção da Justiça Federal em Imperatriz, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 5ª Promotoria de Defesa Especializada em Saúde de Imperatriz em novembro de 2018. Autor da manifestação ministerial, o promotor de justiça Newton Bello Neto explica que a ACP foi ajuizada por…

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Governador Archer, Jackson Valério de Sousa Oliveira, da Construtora Leal e de seu proprietário, Francisco Lúcio da Silva Leal, com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos de valores repassados ilegalmente à empresa para construção de 20 casas. O trabalho não foi concluído, conforme previsto no projeto. A decisão é de 17 de dezembro do ano passado e o MPMA foi notificado em 28 de março. A decisão atinge, ainda, o ex-secretário municipal de Administração, Josimar de Sousa Oliveira, pai do…

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Em razão de ter contratado irregularmente uma servidora para o quadro da Prefeitura de Cajapió, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 29 de março, contra o ex-prefeito do referido município, Francisco Xavier Silva Neto, que exerceu mandato de 2009 a 2012. A manifestação ministerial foi proposta pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira. Consta nos autos que o ex-gestor contratou a senhora Maria Ribamar Pereira Camara, sem concurso público, contrariando a legislação. De acordo com o promotor de justiça, o cargo ocupado pela servidora não se enquadrou em nenhuma das exceções previstas na legislação, que permitem…

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Nos dias 25, 26 e 27 de março, foram julgados nove processos pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Cururupu, sendo três por dia. O Ministério Público do Maranhão foi representado pelo titular da Promotoria de Cururupu, José Frazão Sá Menezes Neto. As sessões foram presididas pelo juiz da comarca, Douglas Lima da Guia. Na primeira sessão do dia 25, Anderson Lima foi condenado a 19 anos e três meses por homicídio qualificado (motivo fútil e por meio que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima). A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. No julgamento, o réu…

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Com o objetivo de proporcionar a membros e servidores do Ministério Público momentos de reflexão a respeito dos cuidados com a saúde, o projeto “+ Saúde Para Todos” realizou, no mês de março, uma série de atividades em quatro Promotorias de Justiça do interior. O projeto faz parte do SER MP – Qualidade de Vida no Trabalho, do MPMA. Levando o lema “Preservação da saúde para ter melhor qualidade de vida”, o projeto visitou, em 12 de março, a Promotoria de Icatu e no dia 14 foi a vez de Anajatuba. Nos dias 26 e 27 de março, “o +…

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 A Promotoria de Justiça de Matões ingressou, na última quinta-feira, 28 de março, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Suely Torres e Silva e mais sete pessoas, além de uma empresa. A ação é baseada em um processo licitatório realizado em 2016. Também figuram na Ação Antônio Layl da Silva Ribeiro (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro), Izaías Ferreira de Carvalho, Luiz da Cruz Barros (ex-membros da CPL), Inácio Joaquim Terceiro de Carvalho (ex-secretário municipal de Educação), Rafael Guimarão Viana (procurador-geral do Município), os empresários Cícero Silva de Carvalho e João…

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O Ministério Público do Maranhão realizou uma audiência pública na última quinta-feira, 28, em Grajaú, para discutir o acúmulo ilegal de cargos, empregos e funções públicas. Realizado no auditório do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), o evento marcou o lançamento da campanha “Cidadão Consciente – Gestão Transparente” no município. O projeto é desenvolvido desde 2017 pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção na Região Tocantina (Naepac). Além do combate ao acúmulo indevido de cargos, o alvo são os funcionários fantasmas. A campanha é coordenada pelas promotoras de justiça Nahyma Ribeiro Abas (1ª Promotoria de…

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A Promotoria de Justiça de São João Batista acionou, no último dia 22, 17 servidores públicos por acúmulo ilegal de cargos. Duas ações foram propostas por conta do acúmulo de cargos inacumuláveis; outras três referem-se a vereadores que acumulam ilegalmente três remunerações; e as 12 ações restantes tratam de professores que acumulam três matrículas no serviço público. Na primeira situação estão as ações contra Adelmar Costa Júnior e Manuel José Cutrim Neto. Costa Júnior acumula os cargos de agente de administração e de professor. Já Cutrim Neto recebe pelos cargos de auxiliar administrativo e professor. O cargo de professor só…

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